Termina neste mês de julho o prazo dado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o governo federal adote novas normas para a regulamentação do mercado de ouro no Brasil. Em abril deste ano, Mendes suspendeu a presunção da boa-fé na comercialização do metal e determinou que o Poder Executivo adote um novo marco regulatório para combater o tráfico e o comércio ilegal do produto.
Em resposta a estas ações, o presidente Lula encaminhou ao Congresso, no início de junho, um novo Projeto de Lei (PL) com o objetivo de modificar o comércio de ouro no mercado interno do Brasil. Caso a proposta tramite em regime de urgência e seja aprovada rapidamente, pode ser que o prazo seja atendido. No entanto, até agora o PL não avançou.
Para o diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Luiz Vessani, a rapidez da aprovação do PL apresentado pelo presidente da República depende de vontade política.
Vontade política
“Se tiver vontade política, [o projeto] anda rápido”, afirmou Vessani. “Por que se não tiver, talvez nem ande”, reiterou o especialista. “É uma circunstância boa de a gente observar até onde vai a qualidade política desse nosso Congresso, em face a um problema desse naipe”, avaliou.
Além de vice-presidente da ABPM, Vessani preside o Sindicato da Mineração Goiás (Sieeg). Segundo ele, o combate ao mercado ilegal do ouro também depende da boa vontade da sociedade brasileira, representada pelos políticos.
Soluções
Perguntado se o PL apresentado pelo governo vai mesmo acabar com o garimpo ilegal, ou se seriam necessárias outras ações mais efetivas, Vessani afirmou que, da mesma forma que a tramitação de projetos com rapidez no Parlamento, a solução para o problema de garimpo ilegal também depende de vontade política: “Lei já existe, a situação toda é óbvia, é clara, [porque] o garimpo não é escondido. Todo mundo sabe: de satélite, percebe-se qualquer movimento principalmente na floresta amazônica”, respondeu.
A proposta
A decisão do governo atende às propostas do PL nº 2.159/22, apresentado pela atual presidente da Funai, Joenia Wapichana. “O Escolhas colaborou ativamente para a elaboração do PL da Joenia e temos informações de que o texto enviado pelo presidente está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. É com imenso alívio que vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, celebra Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Escolhas, organização responsável pelo levantamento dos dados que têm pautado a discussão sobre a cadeia do ouro no país.
O PL pretende acabar com o comércio de ouro de garimpos realizado apenas com base na boa-fé dos envolvidos, sem a exigência de comprovações da origem legal do metal. Segundo a ONG, o dispositivo de presunção da boa-fé facilitava a lavagem do ouro retirado ilegalmente das Terras Indígenas ou áreas de conservação ambiental. Há na proposição a criação do Guia de Transporte e Custódia do Ouro, documento que deverá acompanhar todas as movimentações de ouro no Brasil, gerando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem. E ainda a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica para ouro — além de impedir que os donos das instituições financeiras que atuam na venda de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos.
Histórico
O Brasil é um dos principais produtores de ouro e pedras preciosas do mundo. Segundo a Associação Nacional de Mineração (ANM), em 2022 a produção mineral brasileira alcançou um valor de R$ 250 bilhões. Conforme relatório divulgado pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), só a produção de ouro no Brasil, de janeiro de 2021 a junho de 2022, foi de cerca de158 toneladas — totalizando um valor de aproximadamente R$ 44,6 bilhões — sem contar outros minérios.
O garimpo de ouro e pedras preciosas é uma atividade que envolve um grande esforço físico e técnico. Os garimpeiros trabalham em busca dos minerais em rios, córregos e minas subterrâneas, utilizando ferramentas manuais e equipamentos de mineração. O setor da mineração tem uma grande importância socioeconômica para as comunidades locais, em vários estados brasileiros, que dependem dela como fonte de renda.
Fonte: Brasil 61