STJ reconhece rescisão de contrato com provedora de internet por velocidade baixa

Reportagem: Jonas Valente

Foto: Rafael viana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta semana a legalidade da rescisão de contrato do serviço de conexão à internet, sem multas e encargos, por divergências na velocidade mínima. A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), mas a decisão é válida em todo o território nacional.

O questionamento do Ministério Público, feito em 2009, alegou que a empresa em questão (NET Serviços) não divulgava de maneira adequada a velocidade real de conexão ao ser anunciado em suas peças publicitárias que na época, o mínimo exigido era 10% da taxa de velocidade anunciada. Mas os percentuais foram alterados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a partir de 2011.

 

Decisão

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito do cliente de saber; as condições, preços e características do produto a ser contratado. A ministra entendeu que a publicidade da empresa mencionava a possibilidade de variações da velocidade, não devendo a prestadora de serviços ser obrigada a garantir a taxa de conexão máxima anunciada.

“A publicidade não lhe gera expectativa legítima de que sua velocidade será sempre aquela denominada ‘velocidade nominal máxima’”, analisou. Por outro lado, uma vez que as informações disponibilizadas eram insuficientes, deveria ser garantido ao consumidor o direito de desistir da contratação sem ônus.

“O consumidor pode se arrepender de contratar um serviço que tenha um percentual mínimo de garantia de velocidade que não lhe foi informado e que não lhe agrade. A proteção à sua boa-fé e à sua confiança reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos, por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida – e não informada na publicidade – é inferior às suas expectativas”, avaliou a relatora.

 

Repercussão

Segundo o coordenador do programa de direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, a decisão abre espaço para que consumidores em situação semelhante possam reivindicar na Justiça o direito ao cancelamento sem a necessidade de pagamento de taxas ou multas.

“Consumidores que tenham a verificação de que a sua velocidade está muito abaixo do que aquilo que era ofertado e que, se nas ofertas, tiver essa menção à velocidade nominal máxima, e se sentir frustrado, tem o direito de rescindir o contrato por publicidade enganosa por omissão”, explicou à Reportagem

 

Velocidades mínimas

A Anatel estabeleceu, vários regulamentos de qualidade que os provedores de internet precisam garantir. Tanto no caso da banda larga fixa quanto na móvel, a velocidade instantânea deve ser de no mínimo 40% do contratado em pelo menos 95% dos testes realizados. Já a velocidade média deve ficar entorno de 80% do contratado.

Os usuários que quiserem verificar sua internet pode usar diversos testes na internet como Speedtest.net mais recomendamos para fiz de Exatidão melhor os sites de teste:  www.brasilbandalarga.com.br ou o site de teste do Comitê Gestor da Internet o simet.nic.br

 

Caso o usuário verifique que o desempenho está abaixo do exigido pelas regras, pode entrar com uma reclamação na empresa, na Anatel ou acionar o Ministério Público ou a Justiça. Mais entre em contato primeiro com sua operadora de internet e tente uma solução amigável.

 

 

Fonte: Agência Brasil

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