Sociedade pede para prefeitura não ir à Justiça contra transparência

A proposta formulada pelo Comitê de Transparência determina que o Executivo divulgue os documentos utilizados na elaboração de projetos de lei de maior relevância, como análises de impactos econômicos e legalidade

O Comitê Municipal de Transparência, coalizão de 15 entidades representativas de Ribeirão Preto, solicita que a prefeitura de Ribeirão Preto não ingresse na Justiça para barrar a aplicabilidade da Lei Municipal 14.536/21, que amplia a transparência na divulgação de estudos e pareceres utilizados na elaboração de projetos de lei pelo Executivo.

Esse projeto foi apresentado à Comissão de Transparência da Câmara e aprovado por unanimidade pelos vereadores em dezembro do ano passado. No mês seguinte o prefeito Duarte Nogueira vetou a proposta, alegando o princípio de separação de poderes. Na quinta-feira retrasada (4) o Legislativo derrubou o veto.

Agora o Palácio Rio Branco pode acatar a lei ou questioná-la judicialmente com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

A proposta formulada pelo Comitê de Transparência determina que o Executivo divulgue os documentos utilizados na elaboração de projetos de lei de maior relevância, como análises de impactos econômicos e legalidade.

“Temos a Lei Orçamentária Anual (LOA), por exemplo. Quais foram os estudos detalhados feitos por cada secretaria municipal, com plano de trabalho e cronograma, que embasaram os recursos reservados na peça orçamentária? O que foi levado em consideração pelo governo para priorizar a alocação dos investimentos? Tudo isso precisa ter ampla transparência para o exercício do controle social”, afirma Eduardo Amorim, presidente do Instituto Ribeirão 2030, uma das entidades do Comitê.

Na derrubada do veto do prefeito, os vereadores levaram em consideração um parecer jurídico elaborado pelo Grupo de Pesquisa em Orçamento, Planejamento e Transparência Municipal da Faculdade de Direito da USP, defendendo a legalidade da proposta.

“Não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, como afirmado nas razões do veto. Se, de alguma forma, se restringiram competências constitucionais, foram as da Câmara Municipal. Esta, valendo-se de prerrogativa que lhe é própria, deu início a projeto de lei que dispõe sobre a publicidade e a transparência da ação do Estado, sem, em qualquer momento, criar atribuições para órgãos da Administração”, afirma o parecer, assinado pelo professor Gabriel Lochagin.

Política de Transparência
O Comitê de Transparência também apresentou ao prefeito, em 3 de dezembro de 2019, um anteprojeto para criação da Política Municipal de Transparência e Controle Social, com a institucionalização de um Conselho Municipal para tratar do tema e a exigência de um Plano Municipal com atualização periódica.

Transcorridos dois anos e três meses, a prefeitura ainda não bateu o martelo sobre a proposta. Ela foi submetida a duas audiências técnicas e uma audiência pública no segundo semestre do ano passado, conduzidas pela Secretaria de Planejamento. Uma nova audiência pública está agendada para o dia 31 de março.

“Defendemos que a prefeitura priorize essa proposta, encaminhando-a como projeto de lei para a Câmara. A ampla transparência é essencial para a democracia, incentivando a sociedade a participar mais ativamente da tomada de decisões do poder público”, afirma Douglas Marques, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que também integra o Comitê.

O Instituto Ribeirão 2030 lembra que Nogueira assinou uma carta-compromisso com 30 metas do Plano de Cidade para os próximos dez anos, entre elas a de ampliar a transparência e controle social.

Fazem parte do Comitê, além das três entidades mencionadas: Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto), Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região), Observatório Social de Ribeirão Preto, Sicorp (Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto), Centro Médico de Ribeirão Preto, Nexos Gestão Pública, Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito), GPublic (Centro de Estudos em Gestão e Políticas Públicas Contemporâneas), Sincovarp (Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto), AARP (Associação dos Advogados de Ribeirão Preto) e Sincomerciarios (Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto).

 

Fonte: OPA Comunicação

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