Governo Brasileiro pede ao Congresso reconhecimento de Estado de Calamidade Pública

Reportagem: Rafael Viana

 

Em Nota divulgada na noite desta Terça-Feira (17/03) Governo Brasileiro pede ao Congresso reconhecimento de Estado de Calamidade Pública no País. Governo prevê estado até 31 de Dezembro de 2020.

No caso, o Estado de Calamidade Pública, dispensa o governo de cumprir metas ficais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO.

 

Segue Abaixo a Nota Oficial da Secretaria Especial de Comunicação
Social da Presidência da República.

“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.”

fonte e Informações: Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

 

 

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