Câmara aprova Proposta que Revisa Lei de Improbidade Administrativa – Texto limita punição a condutas dolosas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta segue agora para o Senado Federal.

A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o conjunto dos recursos financeiros públicos ou que resultam em enriquecimento ilícito. Entre as penas previstas estão o ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.

Se sancionada a mudança em relação ao dolo, a improbidade será caracterizada somente em atos que forem intencionais.

 

 

Fonte: Brasil 61

 

 

Informações: Brasil 61

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *